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  • Domínios

    Regras

    domínios.PT

Nomes de Domínio Proibidos

  1. Para além das proibições previstas para cada hierarquia de .pt, o nome de domínio não pode:
    1. Corresponder a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes;
    2. Corresponder a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação;
    3. Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrém;
    4. Corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, sendo estes entendidos como os que são definidos pelo IETF – The Internet Engineer Task Force;
    5. Conter dois hífens «--» seguidos nas terceira e quarta posições;
    6. Corresponder a um nome de âmbito geográfico, salvo para os registos na hierarquia .com.pt,  na qual não se aplica esta proibição,  e directamente sob .pt nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 11º;
  2. O mesmo nome não pode ser registado mais do que uma vez em cada hierarquia. O titular de um nome de domínio de .pt garante que o nome registado e a sua titularidade não colidem com direitos constituídos de terceiros.

Legitimidade

Podem registar nomes de domínio sob .pt todas as pessoas singulares ou coletivas.

Composição do Nome de Domínio

Salvo disposição em contrário,  o nome de domínio registado diretamente sob .pt deve obedecer às seguintes regras:

  1. Ter entre 3 e 63 caracteres pertencentes ao conjunto previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8º;
  2. No caso dos nomes geográficos, estes só podem ser legitimamente registados pela autoridade administrativa competente.
    § Entende-se por autoridade administrativa competente, a que exerça atividade administrativa sobre uma circunscrição geográfica restrita, nomeadamente, o Estado relativamente ao seu território, os Governos Regionais relativamente ao território das Regiões Autónomas,  as autarquias locais em relação às respetivas circunscrições administrativas e os órgãos locais do estado relativamente à circunscrição administrativa em que exercem competências.

Para consultar o regulamento completo clique aqui.

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